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Ibaiti, domingo, 28 de setembro de 2025 Telefone (43) 3546-7450 /

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1253/2024 LEI N 1253-24 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBAITI 31/12/2024
1252/2024 LEI N 1252-24 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FINANCEIRO 2025 31/12/2024
1251/2024 LEI N 1251-24 - DENOMINAÇÃO A UBS BAIRRO SÃO JUDAS TADEU 20/12/2024
1250/2024 LEI N 1250-24 - PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE IBAITI 20/12/2024
1249/2024 LEI N 1249-24 - ALTERA LEI 1182-23 - LOA – EMENDA IMPOSITIVA- CEZAR - ANDRE 21/11/2024
1248/2024 LEI N 1248-24 - ALTERA LEI 1063-21 – PPA – LDO – LOA – EMENDA IMPOSITIVA 21/11/2024
1247/2024 LEI N 1247-24 - CONCEDE O TITULO DE HONRA AO MERITO 21/11/2024
1246/2024 LEI N 1246-24 - CONCEDE O TITULO CIDADAO HONORARIO. 21/11/2024
1245/2024 LEI N 1245-24 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO. 21/11/2024
1244/2024 LEI N 1244-24 - INSTITUI - FUMCULT. 05/11/2024
1243/2024 LEI N 1243-24 - INSTITUI - SIMCULT. 05/11/2024
1242/2024 LEI N 1242-24 - INSTITUI - PLAMCULT. 05/11/2024
1241/2024 LEI N 1241-24 - INSTITUI - COMCULT. 05/11/2024
1240/2024 LEI N 1240-24 - ALTERA  LEI Nº 1063-2021 - PPA-LDO-LOA - INCLUSÃO  DA ATIVIDADE - CISAS 01/11/2024
1239/2024 LEI N 1239-24 - ALTERA  LEI Nº 1063-2021 - PPA-LDO-LOA -EMENDA INDIVIDUAL DE VEREADOR. 01/11/2024
1238/2024 LEI N 1238-24 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUN. DE IBAITI. 16/10/2024
1237/2024 LEI N 1237-24 - DISPÕE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO DO MUN. DE IBAITI 16/10/2024
1236/2024 LEI N 1236-24 - DISPÕE O PERÍMETRO URBANO MUN. DE IBAITI 04/10/2024
1235/2024 LEI N 1235-24 - DISPÕE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUN. IBAITI 04/10/2024
1234/2024 LEI N 1234-24 - CRIA PROJETO CAMINHO DAS ÁGUAS 03/10/2024
1233/2024 LEI N 1233-24 - INCLUSÃO  DA  FESTA DO MILHO VERDE E BATATA RECHEADA - CALENDÁRIO OFICIAL MUN. DE IBAITI. 03/10/2024
1232/2024 LEI N 1232-24 - INSTITUI SEMANA DA CULTURA CRISTÃ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUN. DE IBAITI 03/10/2024
1231/2024 LEI N 1231-24 - POLITICA HABITACAO - PMH - CMH - FMHIS - CGFLHIS - PHLIS 04/09/2024
1230/2024 LEI N 1230-24 - CONSELHO PESSOA DEFICIENCIA - CMDPD E FUNDO MUNICIPAL - FMDPD 04/09/2024
1227/2024 LEI N 1227-24 - CODIGO DE OBRAS - PDM 02/09/2024
1226/2024 LEI N 1226-24 - INSTITUI NOVO PLANO DIRETOR - PDM 02/09/2024
1225/2024 LEI N 1225-24 - FIXA SUBSIDIOS VEREADORES 31/07/2024
1224/2024 LEI N 1224-24 - FIXA SUBSIDIOS  PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETARIOS 31/07/2024
1223/2024 LEI N 1223-24 - IMPLANTA SERVICO ACOLHIMENTO FAMILIAR 23/07/2024
1222/2024 LEI N 1222-24 - CESSAO USO BEM IMOVEL - CISAS 11/07/2024

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