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Ibaiti, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2026
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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 21/1992 | LEI N° 021-1992 Institui o Fundo de Previdencia do Mun de Ibaiti-REVOGADA LEI nº151 de 22-01-1997 | 19/12/1992 | Detalhes |
| 20/1992 | LEI N° 020-1992 Institui Regime Único Trabalhista e Cria Previdência Própria. | 19/12/1992 | Detalhes |
| 19/1992 | LEI N° 019-1992 Aprova a Tabela de Valores Venais para lotes urbanos e edificações como base ao lançamento do IPTU-93. | 10/12/1992 | Detalhes |
| 18/1992 | LEI N° 018-1992 Isenta de ITBI os imoveis contruidos atraves dos programas CEF - COHAPAR-GOV.ESTADO | 09/12/1992 | Detalhes |
| 17/1992 | LEI N° 017-1992 Faculta o pagto ITBI através de TDA, nas aquisições de imóveis para fins de ref agrária-REVOGADA LEI 029 05-02-93 | 09/12/1992 | Detalhes |
| 16/1992 | LEI N° 016-1992 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993. | 21/10/1992 | Detalhes |
| 15/1992 | LEI N° 015-1992 Autoriza o Poder Executivo a doar à Polícia Militar do Est do Pr e ou 3ª CIA do 2º BPMPR-REVOGADA LEI Nº603 - 16-12-2010 | 18/09/1992 | Detalhes |
| 14/1992 | LEI N° 014-1992 Autoriza o Poder Executivo adquirir casas da PARANAPANEMA | 31/08/1992 | Detalhes |
| 13/1992 | LEI N° 013-1992 Fica o Poder Executivo autorizado à doar a Sanepar uma área da municipalidade. REVOGADA LEI Nº42 de 15-07-93 | 13/05/1992 | Detalhes |
| 12/1992 | LEI N° 012-1992 Concede denominação própria a uma das vias públicas no Bairro Campinhos, deste município de Ibaiti. | 13/05/1992 | Detalhes |
| 11/1992 | LEI N° 011-1992 Concede denominação própria a Creche Municipal do Conjunto Residencial Vida Nova, desta cidade, que denominará Creche Municipal Tio Fonseca. | 13/05/1992 | Detalhes |
| 10/1992 | LEI N° 010-1992 Concede denominação as EscolasEstaduais Municipalizadas no Municipio | 13/05/1992 | Detalhes |
| 9/1992 | LEI N° 009-1992 Autoriza o Poder Executivo a receber o valor de lançamento da Contribuição de Melhoria vencida sem juros, multa ou correção. | 06/05/1992 | Detalhes |
| 8/1992 | LEI N° 008-1992 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | 30/04/1992 | Detalhes |
| 7/1992 | LEI N° 007-1992 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S.A. - Telepar. | 07/04/1992 | Detalhes |
| 6/1992 | LEI N° 006-1992 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenios com o Gov do Estado e outros orgãos | 07/04/1992 | Detalhes |
| 5/1992 | LEI N° 005-1992 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de um prédio para instalação e funcionamento da Marcenaria Municipal. | 07/04/1992 | Detalhes |
| 4/1992 | LEI N° 004-1992 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de um prédio para instalação e funcionamento da Padaria Municipal. | 07/04/1992 | Detalhes |
| 3/1992 | LEI N° 003-1992 Autoriza a doação de área de propriedade do Município de Ibaiti à Emater - Paraná. | 19/03/1992 | Detalhes |
| 2/1992 | LEI N° 002-1992 Autoriza o Executivo a adquirir área de terras no Distrito de Vila Guay. | 19/03/1992 | Detalhes |
| 1/1992 | LEI N° 001-1992 Autoriza o Poder Executivo a receber o IPTU de exercícios anteriores a 92, ao preço de lançamento atual | 18/03/1992 | Detalhes |
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