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Ibaiti, terça-feira, 22 de julho de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00
Idioma
Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2019 |
| Número | ||
| 1996 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| - DECRETO Nº 1996-2019 - REVOGA DECRETO 1908-2019 - CMDCA | ||
Arquivos
| Número: 1996 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1996/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1996/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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