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Ibaiti, segunda-feira, 02 de junho de 2025
(43) 3546-7450 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/06/2024 |
| Número | ||
| 1217 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI N 1217-24 - INSTITUI O CONS DIREITOS MULHER E FUNDO - REV LEI 130-96 |
||
Arquivos
| Número: 1217 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1217/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1217/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/05/2025
Portal atualizado em: 02/06/2025 08:46:08
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