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Ibaiti, sábado, 11 de outubro de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00
Idioma
Português
English
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Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1970 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/05/1970 |
| Número | ||
| 55 | ||
| Legislatura | ||
| 1969-1972 | ||
| Ementa | ||
| Lei n° 55-1970 - Obriga os proprietários de bares e similares a constituir sanitários | ||
Arquivos
| Número: 55 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 55/1970 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 55/1970 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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