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Ibaiti, quinta-feira, 15 de maio de 2025 Telefone (43) 3546-7450

Atendimento Atendimento: Horário de Atendimento ao público:  8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00

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Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2024
Número
1214
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI N 1214-24 - CONVENIO MINIST TRABALHO MENOR APRENDEZ SEM ONUS

Arquivos

Número: 1214
Alteram ou Revogam - 1214/2024
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Lei Consolidada - 1214/2024
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