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Ibaiti, sexta-feira, 04 de julho de 2025
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Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1964 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/1964 |
| Número | ||
| 93 | ||
| Legislatura | ||
| 1961-1964 | ||
| Ementa | ||
| LEI Nº 93-1964 - MODIFICA O ART 3º CAPITULO III, ART 10º CAPITULO V E ART 14º CAPITULO V DA LEI 37 DE 1962 | ||
Arquivos
| Número: 93 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 93/1964 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 93/1964 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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