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Ibaiti, segunda-feira, 25 de agosto de 2025
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Idioma
Português
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/09/1991 |
| Número | ||
| 13 | ||
| Legislatura | ||
| 1989-1992 | ||
| Ementa | ||
| Lei nº 13-1991 - Dá nova redação ap Parágrafo unico do art 5º da Lei nº 09-1985 | ||
Arquivos
| Número: 13 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 13/1991 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 13/1991 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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