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Ibaiti, segunda-feira, 04 de agosto de 2025
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Idioma
Português
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/1994 |
| Número | ||
| 87 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
| LEI N° 087-1994 Acrescenta o Inciso III e Parágrafo Único, ao art 28, seção V, da Lei Municipal n° 031-1989 (Código de Postura do Município). | ||
Arquivos
| Número: 87 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 87/1994 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 87/1994 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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