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Ibaiti, terça-feira, 01 de julho de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8:00 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00
Idioma
Português
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Español
Français
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2013 |
| Número | ||
| 715 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Fica prorrogada a licença maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Federal n° 11.770/08. | ||
Arquivos
| Número: 715 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 715/2013 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 715/2013 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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